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Transporte irregular de passageiros passa a ser infração gravíssima

Redação Vilas Magazine - Em 31/10/2019

Entrou em vigor em outubro a Lei nº 13.855, que considera infração gravíssima o transporte clandestino de passageiros. Publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho, a norma altera o Código de Trânsito Brasileiro, tornando mais rigorosas as penalidades aplicadas aos motoristas flagrados transportando passageiros mediante remuneração, sem terem a autorização para fazê-lo.
 
Ao ser classificado de infração gravíssima, o transporte irregular passa a ser punido com multa de R$ 293,47 multiplicado pelo fator 5, totalizando R$ 1.467,35, além da remoção do veículo a um depósito. Já o transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não licenciado, passa de infração média a gravíssima, punida com multa e remoção do veículo.
 
Nos dois casos, o motorista também perde sete pontos na carteira de habilitação, como estabelece o Código de Trânsito Brasileiro. Ele só não será punido em “casos de força maior ou com permissão da autoridade competente” – o que abre uma brecha para que os municípios com gestão própria do trânsito possam admitir exceções.
 
Só em 2018, a Agerba (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia) autuou 5.597 veículos irregulares e 1.292 no sistema regular de transporte rodoviário metropolitano e intermunicipal.
 
O objetivo das ações de fiscalização é reduzir o transporte não regulamentado praticado normalmente em carros de passeio e vans sem licenças, documento e seguro que, de acordo com a Agerba, colocam em risco a vida dos passageiros.
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