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Até quando vamos permitir a regularização da irregularidade?

Janaina Ribeiro, representante da AMOVA – Associação de Moradores de Vilas do Atlântico. - Em 02/03/2021

A AMOVA – Associação de Moradores de Vilas do Atlântico, como representante dessa comunidade,vem externar seu repúdio a condução da prefeitura de Lauro de Freitas acerca do funcionamento dos Food Trucks de forma irregular em Vilas do Atlântico, mais precisamente, na quadra D26 conhecida como praça ao lado do colégio Apoio. A proliferação desse tipo de comércio ocorre em toda a cidade e vem crescendo ao longo dos últimos anos, em especial no contexto de pademia, encolhimento de renda e desemprego formal.

A condução permissiva do poder público, vem acompanhando a onda de irregularidades sem sequer uma providência efetiva, enquanto os food trucks utilizam eletricidade e água de forma irregular em plena luz do dia sem nenhum tipo de punição. Na praça em Vilas do Atlântico, já existem estacionados dia e noite, oito food trucks e um lavajato particular, que funciona em plena praça pública. Ocupam vaga de estacionamento, não pagam impostos, não passam por vigilância sanitária e espalham mesas e cadeiras pela área pública da praça impedindo o direito de ir e vir dos moradores e frequentadores do Loteamento, literalmente disputando de forma desleal a clientela com o já combalido comércio formal de Vilas, vulnerabilizando esse segmento já estabelecido há anos a falência e ao fechamento.

Em 2019 foi homologada pela Câmara de Vereadores a chamada “Lei dos food trucks”, nº 1.806, que regulamenta parcialmente a atividade, não deixando clara normas e punições para descumprimento. A lei entretanto, deixa evidente o caráter não permanente dessa modalidade de comércio, ordenando a retirada dos mesmos do local diariamente. A lei ainda afirma que deverão ser respeitadas as leis de uso do solo das localidades onde o food truck se estabelecem.

A AMOVA recentemente entrou com pedido de fiscalização na SEDUR para comércios irregulares em Vilas do Atlântico incluindo os food trucks. A Associação entende que a quadra onde se localiza a praça, pela lei de uso do solo nº 928/99 e pelo TAC de Vilas do Atlântico, é de uso institucional, para escolas, por exemplo, não sendo possível manter essa atividade em via pública dentro do loteamento.

Alternativamente e por entender que a solução passa por uma proposição positiva, a Associação aponta a recondução dos interessados ao espaço gourmet que está sendo montado no Vilas Tênis Clube para os food trucks que queiram se formalizar como pontos fixos, com pagamento de taxas e impostos devidos, em áreas próprias para essa finalidade, mantendo a qualidade peculiar ao mercado consumidor local ou em outra área dentro do município, que tenha legislação passível de ser ajustada para essa atividade, como feiras gastronômicas, arenas, em locais chaves da cidade cedidos pela prefeitura.

Até essa data, apesar das constantes queixas da AMOVA na SEDUR, a Prefeitura apenas notificou os comerciantes da praça para que retirassem licença de funcionamento para exercer atividade fixa no local onde se encontram hoje, subsidiando a consolidação de uma ilegalidade, passando por cima de toda a legislação vigente, tanto para os food trucks como para Vilas do Atlântico, quebrando o comércio formal e desrespeitando frontalmente o direito dos moradores do loteamento. A Associação deixa claro que não medirá esforços para assegurar o cumprimento na íntegra da lei e que não permitirá que a Prefeitura se utilize da crise social para desordenar e descaracterizar o loteamento Vilas do Atlântico, sob a argumentação de interesse social.

A AMOVA esclarece que o comércio formal legalizado e historicamente estabelecido em Vilas do Atlântico, o qual paga seus impostos, aluguel, emprega mão de obra e que também sofre com os efeitos da pandemia, não seja penalizado em detrimento do crescimento de forma desordenada do comércio informal, sob o manto da postura leniente e irresponsável do poder público, que descumpre claramente as leis do município, e que em vez de dar o exemplo, propor políticas positivas que de fato contemplem os segmentos da sociedade, confunde empreendedorismo com ilegalidade.

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