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Acesso à justiça ganhará reforço em Lauro de Freitas com a implantação da 2ª Vara da Fazenda Pública

Redação Vilas Magazine - Em 01/06/2021

Até agosto a Comarca de Lauro de Freitas receberá reforço com a implantação da 2ª Vara da Fazenda Pública. Em abril, a prefeita Moema Gramacho, acompanhada do corpo de procuradores do município e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), se reuniu com o desembargador presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Lourival Almeida, para alinhar as ações necessárias para implantação do órgão que aumentará a capacidade de prestação jurisdicional no município.

Em maio, a Comissão de Reforma Judiciária Administrativa do Tribunal de Justiça da Bahia deu parecer favorável à instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública em Lauro de Freitas. Relator do processo, o desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro considerou que as demandas de competência da Fazenda Pública do município estão em franco crescimento, “motivo pelo qual há premente necessidade de adequação da atuação do Poder Judiciário, o que implica na implementação do aparato judicial, justificando-se, portanto, a instalação da serventia objeto dos autos”.

Cabe às Varas de Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis em que figurem como parte o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e fundações de direito público. A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lauro de Freitas acumula hoje um acervo processual de 68.535 feitos.

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