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Defensoria pública recomenda a não retirada de famílias de área da Conder em Lauro de Freitas

Redação Vilas Magazine - Em 01/11/2021

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) expediu uma recomendação que impede a remoção extrajudicial de cerca de 180 famílias que ocupam um terreno público, de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), na localidade de Vida Nova, em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador.

O documento foi expedido pelo defensor Gilmar Bittencourt e endereçado à Conder, à prefeitura de Lauro de Freitas e à 81ª Companhia Independente da Polícia Militar de Lauro de Freitas (CIPM/Itinga). Segundo a recomendação, a Conder não poderá realizar atos extrajudiciais para a retirada de pessoas na área referida, e na hipótese de ação judicial, deve solicitar a intervenção da Defensoria Pública.

Os órgãos de segurança pública também foram orientados sobre o possível cumprimento de ordens extrajudiciais no intuito de promover ações de reintegração, desocupação ou despejo das famílias que estão no local. 

Entenda o caso
As famílias, que ocupam o terreno de propriedade da Conder, acusam a Polícia Militar de usar a força de forma desproporcional, com tiros de bala de borracha e bombas de gás lacrimogêneo, no cumprimento da ação de desapropriação da área, que aconteceu no dia 8 de outubro.

A Conder se pronunciou afirmando que a área tem finalidade pública e que a ocupação seria, portanto, irregular.

A PM informou que as famílias foram alertadas desde o dia 2 de outubro, sobre a propriedade do terreno e mesmo assim permaneceram no local, onde, inclusive, iniciaram edificações. Ainda segundo a polícia, houve uma tentativa de negociação, porém com resistência por parte das famílias em desocupar a propriedade.

A gestão de Lauro de Freitas disse estar acompanhando o caso por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (SEMDESC). Segundo a prefeitura, uma reunião entre lideranças e o Departamento de Aluguel da pasta foi realizada no dia 21 de outubro para verificar a possibilidade de encaminhamento de medidas socioassistenciais.

A prefeitura informou ainda ter ido até a ocupação para apresentar as políticas habitacionais existentes no município, fazer o cadastro socioeconômico e fornecer alimentação para os ocupantes.

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